Sustentação Legal AEE
•O Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008
•Constituição Federal de 1988, artigo 208.
•Na LDBEN (art. 58 e seguintes)
•Lei 10.845/2004.
•Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU 03/2007- Artigo 24 – Educação.
•Convenção da Guatemala/2001
Referências Bibliográficas:
BRASIL, SEESP MEC. Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008.
BRASIL, SEESP MEC. Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008.
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