sábado, 15 de outubro de 2011

Sustentação Legal AEE

O Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008
Constituição Federal de 1988, artigo 208.
Na LDBEN (art. 58 e seguintes)
Lei 10.845/2004.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU 03/2007- Artigo 24 – Educação. 
Convenção da Guatemala/2001

Referências Bibliográficas:
BRASIL, SEESP MEC. Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008.

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