Sustentação Legal AEE

•O Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008

•Constituição Federal de 1988, artigo 208.

•Na LDBEN (art. 58 e seguintes)

•Lei 10.845/2004.

•Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU 03/2007- Artigo 24 – Educação. 

•Convenção da Guatemala/2001

Referências Bibliográficas:
BRASIL, SEESP MEC. Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008.